TJAEM INFORMA 

EDITAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA

O Doutor ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Juiz de Direito da Quarta Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília, na forma da Lei etc...

FAZ SABER a todos quantos virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Cartório tramita a Ação de "CIVIL PÚBLICA", processo nº 2010.01.1.111295-5, movida por MPDFT -MINISTERIO PÚBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS, em face dos

CARTA ABERTA

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À população em Geral

Ao Ministério Público Federal, Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, OAB, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal.

                Excelências,

                A propósito do noticiário da mídia sobre os tribunais arbitrais e a sua constitucionalidade, o que tem provocado muitas dúvidas na cabeça das pessoas desta Capital, peço vênia às autoridades judiciárias do nosso país, e à população em geral,  para, na qualidade de presidente do TJAEM, fazer algumas colocações a respeito do assunto. Eis as colocações:

1ª -- O STF declarou a constitucionalidade da Lei de Arbitragem (Lei 9307/96);

2ª ­-- O TST reconheceu  arbitragem individual;

3ª --O judiciário confirmou que árbitro é o responsável pela arbitragem desde a declaração da constitucionalidade da Lei de Arbitragem pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2001. A partir de então a Justiça brasileira vem reafirmando a validade do instituto no país;

4ª – Em decisão inédita, TST valida decisão de juiz arbitral em ação... .

CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - CLÁUSULA DA ARBITRAGEM

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O que é Cláusula Compromissória?

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• A cláusula arbitral ou cláusula compromissória é um mecanismo utilizado para
  submeter um contrato à arbitragem.

• A cláusula é independente do contrato e permanece atuante mesmo em caso
  de invalidade ou nulidade do negócio principal.

• 
  A cláusula arbitral é fruto da autonomia da vontade das partes, sendo de natureza
  estritamente negocial.

No Direito brasileiro:

No direito brasileiro, a cláusula compromissória é uma espécie de convenção de arbitragem.
Sua definição é dada pelo artigo 4º da lei 9.307 de 23/09/1996 (lei de arbitragem ou
lei Marco Maciel): "A cláusula compromissória é a convenção através da qual as partes em
um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios quepossam vir a surgir,
relativamente a tal contrato".

Diferentemente do compromisso arbitral, a cláusula compromissória não depende de
provocação da parte para ser reconhecida, podendo o juízo reconhecê-la de ofício,
impedindo sua apreciação do caso no mérito.

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