TABELA DE CUSTAS – TJAEM/2010.      

Pessoa Jurídica/ Física;

  Incluso: envio de correspôndencia: Carta Registrada com A.R - gratuito.

  OBS: Valores das custas de protocolização de causas com valores acima de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devem ser acordados o percentual relativo a questão  junto ao diretor administrativo do TJAEM.

     TABELA CUSTAS PROCESSUAIS 

 DEMAIS CUSTAS 

SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS  ·         As custas de serviços advocatícios serão acordadas junto ao Advogado indicado pelo TJAEM.  

HONORÁRIOS ARBITRAIS:

1.     Litígios no valor estimado em menos de vinte (20 salários mínimos), 20% (20 por cento), mesmo se Tribunal Arbitral composto de um (1) árbitro, ou se Tribunal Arbitral composto de três (3) árbitros, a incidir sobre o valor respectivo;  

2.     Litígios no valor estimado em mais de vinte (20) e menos de quarenta (40) salários mínimos, 10% (dez por cento), se Tribunal Arbitral composto de um (1) árbitro, ou 20% (vinte por cento), se  Tribunal Arbitral composto de três (3) árbitros, a incidir sobre o valor respectivo; 

3.     Litígios no valor estimado em mais de quarenta (40) e menos de cem (100) salários mínimos, 8% (oito por cento), se Tribunal Arbitral composto de um (1) árbitro, ou 16% (dezesseis por cento), se Tribunal Arbitral composto de três (3) árbitros, a incidir sobre o valor respectivo; 

4.     Litígios no valor estimado em mais de cem (100) e menos de    mil (1.000) salários mínimos, 6% (seis por cento), se Tribunal Arbitral composto de um (1) árbitro, ou 12% (doze por cento), se Tribunal Arbitral composto de três (3) árbitros, a incidir sobre o valor respectivo; 

5.     Litígios no valor estimado em mais de mil (1.000) salários mínimos, 4% (quatro por cento), se Tribunal Arbitral composto de um (1) árbitro, ou 6% (seis por cento), se Tribunal Arbitral composto de três (3) árbitros, a incidir sobre o valor respectivo.  

* Tabela exposta no Manual de Procedimento Arbitral do TJAEM.